O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura de Colatina recupere valores pagos indevidamente à concessionária do transporte público, segundo informações do próprio órgão.
A determinação decorre de uma fiscalização sobre o subsídio tarifário municipal, que identificou pagamentos acima do devido entre 2022 e 2023.
O caso envolve a Prefeitura de Colatina, a concessionária responsável pelo transporte coletivo e estudantes que têm direito a desconto na tarifa municipal.

Além do cálculo do subsídio, a fiscalização examinou questões sobre frota, prestação dos serviços e revisões tarifárias; os conselheiros também divergiram sobre quem deveria ressarcir os valores.
Fiscalização identificou falhas no cálculo do subsídio e outros apontamentos
Segundo a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, estudantes de escolas e do ensino superior têm direito a 50% de desconto na tarifa do transporte público de Colatina. Por isso, no cálculo do subsídio municipal, cada estudante deveria ser contabilizado como meio passageiro, e não como um passageiro integral.
Entre março de 2022 e março de 2023, porém, a metodologia considerou esses usuários como passageiros integrais. O procedimento resultou em pagamentos indevidos de R$ 40.260,55 em 2022 e de R$ 3.362,70 em 2023, conforme os dados apresentados no processo.
A análise também apontou problemas referentes à idade e ao controle da frota, à prestação e à fiscalização dos serviços e às revisões tarifárias. De acordo com o TCE-ES, parte dos apontamentos foi afastada depois que os responsáveis apresentaram justificativas.
TCE-ES define forma de recuperar valores pagos à concessionária
Os conselheiros divergiram sobre quem deveria ressarcir o município pelos pagamentos. O relator, conselheiro Domingos Taufner, defendeu que o ex-secretário municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, Daltro Ferrari Júnior, devolvesse pessoalmente os valores.
Em voto-vista, o conselheiro Sérgio Aboudib entendeu que, embora o ex-secretário tivesse responsabilidade pela irregularidade, não havia elementos suficientes para atribuir a ele o débito pessoalmente. Para Aboudib, o valor foi recebido pela concessionária em razão da metodologia inadequada aplicada ao subsídio, e não incorporado ao patrimônio do ex-secretário.
Na sessão plenária virtual de 15 de outubro, o voto-vista de Aboudib prevaleceu por 5 votos a 1. A decisão determinou que o atual secretário responsável pela pasta de Transporte, Trânsito e Segurança Pública comprove, em 90 dias, a recuperação de 10.760,56 VRTE, com atualização, por meio de desconto em parcelas futuras do subsídio devido à concessionária ou pela apresentação de um plano de parcelamento.
Se optar pelo parcelamento, o plano deverá indicar cronograma, valores, forma de compensação e prazo para concluir o ressarcimento. O TCE-ES acompanhará o cumprimento da determinação e a recuperação integral dos recursos no Plano Anual de Controle Externo de 2027.


